Justiça do RN Rejeita Pedido de Lockdown no Estado


O Juiz da 5ª Vara da Faendo Pública, Luiz Alberto Dantas Filho, responsável por julgar o pedido de Lockdown feito na justiça pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, SINDSAÚDE, acolheu o pedido do governo do estado para que encerra-se a ação pelo fato do sindicato não ser parte legitima para realizar o pedido em questão.

Na decisão o magistrado destacou que a demanda do SINDSAÚDE, não visa garantir o direito difusos e coletivos, caráter que ficou evidenciado, com o grande número de entidades representativas que ingressaram na ação manifestando-se contra o pedido feito pelo sindicado de saúde.

Confira trechos da Decisão:

Por fim, esclareço que as Defensorias Públicas do Estado e da União deixaram claro que a intervenção institucional almejada é exclusivamente na modalidade custos vulnerabilis, para, em nome próprio, efetivar a defesa dos direitos das pessoas vulneráveis, não se vinculando especificamente a nenhuma das partes, autora ou ré, “de maneira que a atuação processual perante o Estado-Juiz visa a construir e consolidar teses defensivas que asseguram direitos fundamentais daqueles que, sozinhos, não conseguem administrar as causam que farpeiam sua dignidade”, e por esse motivo não há como viabilizar a possibilidade de substituir no polo ativo da demanda o Sindicato autor pela Defensoria Pública, possuidora de legitimidade ativa para a ação civil pública, preconizada no art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SINDSAÚDE) para promover a presente ação civil pública, arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ordenando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta sentença. 

 

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