Supremo Tribunal Federal confere a Prefeitos e Governadores Direito de Definir Regras de Isolamento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, confirmou em plenário na tarde desta quarta (15) a decisão em sede liminar do ministro Alexandre de Morais que conferia aos Estados e Municipios, o direito de definir as regras de isolamento e regulação de movimentos e de atividades comérciais, segundo o entendimento da corte são estes entes federados que deverão tomar as medidas em suas respectivas localidades.

O Resultado do Julgamento foi derrota do presidente Jair Bolsonaro que havia recorrido por meio da AGU "Advocacia Geral da União" para tentar reverter a decisão liminar, argumentava o Governo que estados e municipios deveriam seguir regras ditadas pelo governo federal.


O Ministro Alexandre de Moraes relator da ação destacou que a competência comum não permite que todos os entes federais possam fazer tudo porque isso gera uma “bagunça ou anarquia”.

De acordo com o ministro, a coordenação das medidas compete ao governo federal, mas, a partir de critérios técnicos, estados e municípios, dentro de seus espaços normativos, podem fixar regras de distanciamento social, suspensão de atividade escolar e cultura, circulação de pessoas.

Ele ressaltou que governadores conhecem melhor as realidades regionais e os prefeitos, as locais. “Não é possível que a União queira ter monopólio da condução administrativa da pandemia. É irrazoável", declarou.


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