Prefeitura de Nova Cruz decreta Estado de Calamidade Pública

A Prefeitura Municipal de Nova Cruz publicou na edição desta sexta (17) do diário oficial do município, o decreto 14/2020 assinado pelo Prefeito Municipal, Flávio Cesar Nogueira, que institui estado de calamidade no municipio nos termo da lei complementar 101 de 2000, em virtude da repercusão da Pandemia do COVID-19 nas finanças do Municipio. 

Na Prática segundo trata a lei mencionada no decreto, fica dispensada a municipalidade do atingimento das metas fiscais traçadas.



 Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:        I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;        II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.




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