O Que Fecha e o Que Abre com Decreto do Governo Estadual, entenda a Situação

O governo do estado do Rio Grande do Norte publicou no último dia (08) o decreto 29.600 que suspende as atividades dos comércios considerados não essenciais, com a medida diversos comércios devem fechar a partir desta quarta (15), no entanto o Juiz da 5ª Vara da Fazendo Pública de Natal, expediu liminar suspendendo parte do decreto do Governo estadual que limitava o funcionamento de supermercados e transportes intermunicipais.
COMO FICA ?

A Decisão do Magistrado proferida na última segunda (13) não alcança os comércios em geral, considerados não essenciais estes devem permanecer fechados, a partir de amanhã, só poderão abrir aqueles em que os prefeitos editaram decretos autorizando o funcionamento como é o caso de Nova Cruz, onde o decreto editado no último dia (09) faculta aos comerciantes a abertura ou não dos estabelecimentos, se na sua cidade não há decreto da prefeitura municipal deve-se seguir o que diz o governo do estado e fechar todos os comércios tidos como não essenciais.

O QUE SÃO COMÉRCIOS ESSENCIAIS ?

Os comércios entendidos como essenciais são aqueles que estão mencionados no art. 13 do decreto 29.600 do último dia (08) de Abril, tudo que não estiver presente ali, e não for autorizado pelos prefeitos deve fechar, a partir de amanhã

Segue a Baixo a lista de estabelecimentos essenciais: 



"Art. 13. A suspensão de funcionamento não se aplica aos seguintes serviços ou atividades, desde que observadas as recomendações da autoridade sanitária, os limites de horário e o disposto neste Decreto:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa civil;
V - transporte coletivo de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
VI - telecomunicações e internet;
VII - captação, tratamento e distribuição de água;
VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;
IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;
X - iluminação pública;
XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos, bebidas não alcoólicas e de materiais de construção ou reforma;
XII - serviços funerários;
XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVI - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XVIII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
XIX - serviços postais;
XX - transporte e entrega de cargas em geral;
XXI - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados;
XXII - fiscalização tributária e aduaneira;
XXIII - distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos;
XXIV - fiscalização ambiental;
XXV - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVI - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXVII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXVIII - cuidados com animais domésticos ou em cativeiro;
XXIX - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXX - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;
XXXI - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei;
XXXII - fiscalização do trabalho;
XXXIII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXIV - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos
XXXV - atividades e serviços relacionados à imprensa;
XXXVI - atividades necessárias a viabilizar o transporte e entrega de cargas em geral, incluindo oficinas, borracharias e lojas de autopeças.


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