Novo Decreto Para Contenção do COVID-19 em Nova Cruz prevê Punições, em Caso de Descumprimento


A Prefeitura Municipal de Nova Cruz editou um novo decreto na tarde de ontem, para conter o avanço da COVID-19 no município que registrou seus dois primeiros casos confirmados nesta semana, o novo ato normativo do poder executivo municipal impôs a utilização de máscara para os cidadãos poderem adentrar aos estabelecimentos comerciais locais, regulou o horário de funcionamento dos serviços não essenciais, das 08H às 17H, bem como ainda distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre pessoas.

Mas a medida mais dura talvez esteja no Art. 6º, que pela redação traz como penalidade ao descumprimento do decreto a possibilidade de Suspensão ou Cancelamento do Alvará de Funcionamento das empresas que descumprirem as medidas.


Destaca ainda o paragrafo único do referido artigo, que Os profissionais da saúde, os fiscais municipais, os agentes de saúde e de vigilância epidemiológica poderão solicitar a força policial, no caso de recusa ou desobediência ao cumprimento das medidas deste Decreto

Esta é a primeira vez que a prefeitura coloca em seus decretos punições para o descumprimento das medidas, até então, embora houvessem decretos, não haviam punições publicadas.

Art. 6º. O descumprimento das medidas elencadas neste Decreto poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e ainda podendo sofrer a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo único – Os profissionais da saúde, os fiscais municipais, os agentes de saúde e de vigilância epidemiológica poderão solicitar a força policial, no caso de recusa ou desobediência ao cumprimento das medidas deste Decreto.

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