Justiça Acata Pedido para Suspender Parte de Decreto do Governo do Estado que Fechava Comércios a Partir de Amanhã

O Juiz da  5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, acatou pedido liminar formulado por um procurador, que formulou pedido como cidadão para suspender o decreto 29.600 do Governo do Estado que suspendia o funcionamento do comércio e restringia o transporte público a partir desta terça (14).


        Argumenta o procurador Kleber Martins de Araújo, que entre outros prejuízos o decreto deve causar forte frustrações nas receitas do governo do RN e das prefeituras municipais, "Enfatiza que os dispositivos referenciados deverão ser declarados nulos, pois afrontam o princípio constitucional da legalidade, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade, prejudicando a economia do Estado e dos Municípios potiguares, que dependem da movimentação das atividades comerciais, que resultam na arrecadação de tributos, a exemplo do ICMS e ISS"




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    Na ação o autor argumenta que uma eventual redução no horário de funcionamento de estabelecimentos que vendam gêneros alimentícios ao invés de diminuir as aglomerações teriam efeito inverso uma vez que a demanda deveria aumentar, " não havendo sentido no raciocínio de que o risco de contaminação é maior à noite do que durante o dia, nos domingos e feriados do que nos dias úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário, pois sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido poderá haver uma tendência da população em frequentá-los num espaço de tempo menor, aumentando a aglomeração de pessoas, ao invés de diminuir."

Na Decisão em caráter Liminar o Juiz Luiz Alberto Dantas Filho, enfatiza que em decisão do Tribunal de Justiça do estado, em ação promovida pelo Carrefour, o desembargador, Amilcar Maia, ratificou o entendimento de que é das prefeituras municipais a competência para a definição sobre funcionamento do comércio local, bem como a sua suspensão, "autorizando o funcionamento das unidades da mencionada empresa “localizadas no Município de Natal, nos dias e horários estabelecidos pelo Poder Público Municipal, eximindo-a de atender às prescrições dos §§ 1º e 3º do art. 13 do Decreto Estadual nº 29.583/2020, acrescidos pelo Decreto Estadual nº 29.600/2020, determinando, ademais, que a Administração Pública Estadual se abstenha, por quaisquer órgãos ou agentes, de tomar quaisquer medidas, constritivas ou restritivas de direitos, às atividades da impetrante considerando a situação fática objeto deste writ"

O Governo estadual confirmou por meio de assessoria de imprensa que deverá recorrer da decisão nos próximos dias.



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